O II Congresso Brasileiro de Psiquiatria Forense – Capacidade Civil: Autonomia e Cidadania é fruto da idealização e esforço dos programas de residência em Psiquiatria Forense do Instituto Raul Soares e Hospital das Clínicas da UFMG, com apoio do Centro de Estudos em Biodireito/CEBID, Serviço Especializado de Saúde do trabalhador/SEST/HC UFMG e CEPSI. Será realizado nos dias 22 e 23 de Setembro de 2017 na AMMG, BH.

 

Capacidade Civil, no direito, é a capacidade de um indivíduo de executar a atuar plenamente em sia vida civil. A atuação plena na vida consiste, de forma estrita, poder responder por suas ações neste espectro da vida social: assinatura de contratos, compras, vendas, casamentos, acordos de troca, etc.

 

A consolidação e reconhecimento do valor e princípio da dignidade da pessoa humana vem agora na Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, propor o Estatuto da pessoa com Deficiência, e alterar e revogar vários artigos do Código Civil relativos à capacidade da pessoa traduzindo em seu texto a evolução e noção de inclusão social articulado ao de capacidade civil.

 

Agora vale a máxima lacaniana que diz que "toda pessoa enquanto sujeito deve se responsabilizar pelos seus atos." Esta afirmativa deixa implícito que é preciso tolerar diferenças, construir uma rede de apoio solidária, que garanta o máximo de autonomia e circulação social de singularidades.

 

Oportuno estudar a relação entre capacidade civil e capacidade mental de modo a pensar como construir e sustentar autonomias individuais com a proteção necessária para não se produzir morte social, garantindo direitos.

 

O Congresso traz uma programação inovadora e abrangente, com palestras, seminários e conferências, na busca de incentivar o enriquecimento formativo daqueles que estão direta e indiretamente envolvidos nas complexidades que envolvem esse tema. (Informações e inscrições: www.psiquiatriaforense.org). 

 

Toda autonomia é precária e conta com o apoio solidário de outro eticamente associado.

Construindo diferenças com direitos iguais.                                                                            

                                                                                                                                                             

Hélio Lauar  

Coordenador do evento                                                                                                                                                                

 

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