Por uma Reforma do Sistema Prisional Brasileiro

“Ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões”

(Nelson Mandela)

 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 2017, conquanto o número de pessoas privadas de liberdade no Brasil ultrapasse a marca das seiscentos mil pessoas, só existem 376.669 vagas no sistema penitenciário. A taxa de encarceramento nacional é 300 presos para cada cem mil habitantes no país. A quantidade de encarcerados é consideravelmente superior às quase 376 mil vagas do sistema penitenciário, alcançando um déficit superior a 230.000 vagas. A taxa de ocupação média dos estabelecimentos é de 161%, a quinta maior entre os países que se apresentam com contingente prisional elevado. Em média, em espaços concebidos para acomodarem 10 pessoas, existem por volta de 16 encarcerados. Consequência dos índices de ocupação das vagas existentes é que mais de dois terços das unidades prisionais têm ocupação maior que 100%.

Segundo o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD):

"Não haverá esperança enquanto não forem implantadas medidas que enfrentem a cultura do encarceramento em massa, sendo necessário iluminar o debate sobre a política de segurança pública e a política prisional para que medidas eficazes e racionais sejam adotadas. É preciso construir verdadeiras alternativas ao cárcere de modo a responsabilizar os condenados pela prática de um crime sem, contudo, tirar-lhes a dignidade e a chance de escolha sobre seu futuro",

Face ao diagnóstico do sistema prisional brasileiro que identifica: ambientes superlotados, ausência de atividades laborais e educativas, condições de saúde deploráveis, é preciso ambiente reflexivo interprofissional que formule respostas imediatas na forma de políticas públicas que envolvam todas as instituições responsáveis e a sociedade civil. A crise no sistema prisional não é um problema só dos presos, é um problema da sociedade. E toda a sociedade passará a sofrer o agravamento das consequências de sua própria omissão. (Comissão de Direitos Humanos e Minorias Câmara dos Deputados em parceria com a Pastoral Carcerária – CNBB). 

A proposta de construir novos presídios não implicará no final da violência. O encarceramento sem critério e em massa, afeta uma série de preceitos constitucionais como restrição ao acesso à Justiça, a negação do direito ao devido processo legal, o desrespeito ao direito de defesa, a violação do princípio da presunção de inocência e acaba por determinar a manutenção de uma série de prisões ilegais e desnecessárias.

A Psiquiatria Forense poderá contribuir efetivamente neste processo de mudanças? Como sua capacidade de formular diagnósticos das condições mentais e psicossociais dos apenados poderia ajudar na definição de estratégias terapêuticas e melhoria das possibilidades de aprendizado com o erro? Seria capaz de trabalhar de modo multidisciplinar visando aquisição de habilidades sociais dos apenados? Esse trabalho poderia gerar aumento da efetividade da pena? Como o trabalho coletivo pode ser a base para construção de modos de circulação social inclusiva, e permitir a monitoração de riscos de violência e recidiva criminal em processo de alta progressiva?

Se a Psiquiatria Forense tem algo a dizer sobre o funcionamento do sistema prisional brasileiro é porque se compromete a pensar o funcionamento da vida social ética, uma vez que a prisão não e o lugar da perda de valores e de direitos, mas o lugar do seu reaprendizado.

 

 

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Helio Lauar

Coordenador 

                                                                                 

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